O Ministério Público Estadual, por intermédio da 1ª
Promotoria de Justiça da comarca de Pau dos Ferros, ajuizou ação civil pública
de obrigação de não fazer, com pedido de liminar, para que o município não permita que as atrações musicais noturnas
da Finecap (Feira Intermunicipal de Negócios, Educação, Cultura e Turismo do
Alto Oeste Potiguar) deste ano ultrapassem o limite de 55 decibéis e o horário
limite de meia-noite, ou, subsidiariamente, às 2 horas da madrugada.
Foi constatado que na programação oficial, de 04/09 a 07/09,
haverá apresentação de diversos shows artísticos durante os quatro dias da
feira, mas sem a definição dos horários de início e término, correndo-se o
risco de que essas apresentações ocorram durante a madrugada, prejudicando a
tranquilidade pública.
Para efetivar a ordem judicial, o MP requer também que seja
encaminhada cópia da decisão para a Cipam (Companhia Independente de Proteção
Ambiental), que irá realizar o controle do horário do término do evento e
medições, com decibelímetro, no decorrer das apresentações musicais durante
todos os dias da feira.
De acordo com a ação, a prefeitura, que está à frente da
organização da Finecap 2014, deverá comunicar por escrito e expressamente as
determinações judiciais às bandas e à equipe técnica do evento. No caso de uma
possível desobediência do limite exposto dos decibéis, o Ministério Público
Estadual pede que seja aplicada multa de R$ 10 mil e até ação penal por
crime de desobediência e ação civil de improbidade administrativa por violação
aos princípios administrativos.
No caso de não cumprimento do horário limite se assim for
imposto pela Justiça, o município deverá pagar multa de R$ 10 mil, tanto em
desfavor do município quanto do próprio prefeito.
Postagem de Evandro Lopes.
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