Apesar de a inspeção realizada de forma rotineira, o
Tribunal de Contas do Estado orientou seus técnicos para a fiscalização pontual
em torno do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclui a
construção do Portal da Transparência, cujo prazo para implementação foi
encerrado no último dia 27 de maio. O secretário de controle externo do TCE,
Jailson Tavares Pereira, reuniu-se com o diretor de assuntos municipais,
Humberto de Aragão Mendes Neto, para definir uma estratégia visando averiguar
quantos municípios encontram-se em situação regular e se as informações
disponibilizadas estão em conformidade com a LRF.
“Não há justificativa para os municípios não terem
construído o portal da transparência, como determinado pela LRF”, relatou
Jailson, lembrando que já foi dado prazo suficiente para o cumprimento da medida.
A Lei Complementar 131, que alterou a LRF, definiu os seguintes prazos: um ano
para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de
100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010; dois anos para os Municípios que
tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de
2011; e quatro anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes – maio de 2013. Ou seja, a partir de agora todos os entes, nas
esferas federal, estadual e municipal, devem ter suas contas disponibilizadas
para o controle da sociedade.
A partir do trabalho realizado, o TCE vai disponibilizar no
portal www.tce.rn.gov.br o
endereço eletrônico de todos os municípios potiguares com site em situação
regular. Existem municípios que criaram seus portais de forma individual e
outros através de associações, o próprio TCE desenvolveu uma ferramenta que
possibilita ao gestor efetuar sua prestação de contas online, bastando fazer
uma parceria ou acordo com a Federação dos Municípios do RN – Femurn. O fato é
que se o município não disponibilizar seu site e fizer a manutenção adequada,
poderá ser penalizado, não recebendo transferências voluntárias. “O TCE exerce
o controle externo. O Portal da Transparência é o berço do controle social, que
atende o cidadão que está lá na ponta”, ressaltou Jailson.
Fonte: Portal JH
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